Ano: 2023

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FGTS planeja elevar teto de financiamento do Minha Casa Minha Vida

Em uma reunião que será realizada nesta terça-feira (20), o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) está propenso a dar seu aval para um incremento no valor máximo do imóvel pelo programa Minha Casa Minha Vida. O teto deve saltar de R$ 264 mil para R$ 350 mil, uma mudança que será aplicada nacionalmente para as famílias da Faixa 3, com renda entre R$ 4,4 mil e R$ 8 mil.

Nos escalões de renda inferiores (Faixa 1, até R$ 2.640, e Faixa 2, até R$ 4,4 mil), os valores limites dos imóveis também deverão sofrer ajuste, subindo de R$ 145 mil para municípios com até 100 mil habitantes e de R$ 190 mil para R$ 264 mil para os demais.

Com o objetivo de diminuir ou até mesmo eliminar a necessidade de pagamento de entrada nos financiamentos para as famílias de baixa renda, especialmente para aquelas com renda até R$ 2.640, o conselho está considerando a aprovação de uma proposta governamental para incrementar o subsídio do FGTS de R$ 47,5 mil para R$ 55 mil por família.

Esse subsídio atua como uma espécie de abatimento, variando conforme a renda da família e a localização do imóvel. Para o ano corrente, o FGTS tem orçamento de R$ 9,5 bilhões para esses subsídios.

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Ademais, R$ 66 bilhões do FGTS são reservados para financiamentos habitacionais para famílias com capacidade de pagamento.

Para além do aumento do teto do imóvel para R$ 350 mil, o governo tem planos de expandir a faixa de renda das famílias elegíveis para o programa Minha Casa, Minha Vida, elevando o limite de R$ 8 mil para R$ 10 mil ou até R$ 12 mil. Essa proposta é uma promessa do presidente Luiz Inácio Lula da Silva visando beneficiar a classe média. No entanto, essa proposta não está na agenda para ser votada pelos conselheiros na reunião.

A reunião em questão será a primeira do Conselho Curador neste ano, cujo calendário foi postergado devido à reinstauração do Ministério do Trabalho, órgão responsável pela presidência do conselho.

 

Fonte: Contabeis

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Banco Central anuncia lançamento do Pix Automático para pagamentos recorrentes em 2024

Novo serviço permitirá autorizações prévias para pagamentos automáticos, abrangendo contas de energia, telefone, escolas e mais.

O Banco Central anunciou nesta quarta-feira (21) seus planos de lançar o Pix Automático, um serviço que permitirá pagamentos recorrentes de forma automática. A novidade irá abranger contas de energia, telefone, escolas, academias, condomínios, serviços de streaming, seguros e clubes por assinatura.

Para utilizar o serviço, os usuários precisarão conceder uma autorização prévia, e a partir daí, os pagamentos serão realizados automaticamente, sem a necessidade de autenticação em cada transação. A autorização poderá ser feita através do aplicativo do banco, QR Code ou Pix Copia e Cola, e os usuários terão a liberdade de cancelá-la a qualquer momento.

Segundo o Banco Central, o Pix Automático estará disponível para empresas de todos os segmentos e portes, proporcionando uma ampla variedade de alternativas para o recebimento de pagamentos recorrentes. Atualmente, o débito automático depende de convênios bilaterais entre múltiplas instituições, o que gera complexidade operacional e custos elevados, restringindo o serviço a grandes empresas, especialmente prestadoras de serviços públicos. Por outro lado, os pagamentos recorrentes no cartão de crédito não são acessíveis para grande parte da população.

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O Pix Automático será gratuito para os pagadores, enquanto as empresas serão tarifadas no momento do recebimento. Além disso, os pagadores terão a opção de limitar o valor das parcelas a serem debitadas.

De acordo com o cronograma divulgado pelo Banco Central, as regras do serviço serão publicadas em setembro de 2023, seguidas pelo desenvolvimento dos sistemas entre outubro deste ano e fevereiro de 2024. Os testes serão realizados em março de 2024, com o lançamento oficial do Pix Automático previsto para abril de 2024. O Banco Central tem trabalhado no desenvolvimento desse produto desde o final de 2021.

Fonte: Portal Contábeis.

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IGUALDADE SALARIAL ENTRE MULHERES E HOMENS

Canal de denúncia. Fiscalização. Relatório. Danos morais. Multa

Foi publicada, no DOU de 04.07.2023, a Lei n° 14.611/2023, que trata sobre a igualdade salarial entre mulheres e homens na realização de trabalho de mesmo valor ou função.

Alteração na CLT

A CLT passa a estabelecer, em caso de desigualdade salarial, que:

– O pagamento das diferenças salariais não afasta o direito à indenização por danos morais; e

– A multa administrativa fica elevada para o valor correspondente a 10 vezes o salário devido ao empregado discriminado, aplicada em dobro no caso de reincidência.

Medidas

A norma estabelece ainda medidas a serem implementadas visando a igualdade salarial, como: mecanismos de transparência; disponibilização de canais de denúncia; implementação de programas de diversidade e inclusão; bem como, incentivo à fiscalização e à capacitação de mulheres para o mercado de trabalho.

Relatório Semestral

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Visando a transparência salarial, caberá às empresas, com 100 ou mais empregados, a publicação semestral de relatório com dados anônimos e informações que permitam a comparação objetiva dos cargos preenchidos, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n° 13.709/2018).

Caso seja identificada desigualdade salarial, a empresa deverá apresentar plano de ação com metas e prazos para reduzi-la, sendo garantida a participação de entidades sindicais e representantes dos empregados nos locais de trabalho.

A não publicação do relatório semestral ou a não aplicação de um plano de ação sujeitará à multa administrativa no valor até 3% da folha de pagamento, limitado a 100 salários mínimos, sem prejuízo de demais penalidades cabíveis.

Plataforma Digital

O Governo Federal irá regulamentar a fiscalização e disponibilizará plataforma digital, dentre outras, com informações e indicadores sobre mercado de trabalho e renda que impactem o acesso ao emprego e à renda pelas mulheres, para que possa orientar a elaboração de políticas públicas.

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2023: Como a Inteligência Artificial pode ajudar os contadores no dia a dia

Como a Inteligência Artificial pode ajudar os contadores no dia a dia: Um assistente virtual para otimizar suas tarefas contábeis

Nos últimos anos, a Inteligência Artificial (IA) tem se mostrado uma aliada poderosa para otimizar processos e aumentar a eficiência em diversas áreas profissionais.

E a contabilidade não é exceção. Com o avanço da tecnologia, contadores estão descobrindo como implementar a IA em seu trabalho diário, tornando suas tarefas mais eficientes e precisas.

Neste artigo, vamos explorar como a IA pode ser utilizada pelos contadores, apresentando uma ferramenta em específico: o ChatGPT, um assistente virtual alimentado por IA que pode ajudar contadores em suas necessidades do dia a dia.

A IA tem o potencial de revolucionar a contabilidade, oferecendo benefícios significativos para os contadores. Uma maneira prática de implementar essa tecnologia é através do uso de assistentes virtuais, como o ChatGPT. Esse modelo de linguagem avançado foi treinado em uma ampla variedade de tópicos e pode fornecer respostas precisas e relevantes para as dúvidas dos contadores.

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Automatização de tarefas rotineiras e suporte rápido

O ChatGPT pode ser um recurso valioso para contadores, permitindo que eles tirem dúvidas rápidas sobre conceitos contábeis, legislação fiscal e termos técnicos específicos. Além disso, o assistente virtual pode ser utilizado para revisar documentos contábeis, como balanços e demonstrações de resultados, fornecendo uma revisão geral e identificando possíveis erros ou inconsistências.

Além disso, quando contadores estão realizando pesquisas sobre regulamentações fiscais ou atualizações nas normas contábeis, o ChatGPT pode ajudá-los a encontrar informações relevantes e atualizadas, facilitando o processo de pesquisa.

Otimizando a eficiência e a precisão contábil

No planejamento tributário, por exemplo, os contadores podem aproveitar o ChatGPT como uma ferramenta de brainstorming e consulta. Eles podem discutir diferentes cenários com o assistente virtual, avaliar possíveis estratégias e analisar o impacto fiscal de determinadas decisões.

Além disso, na elaboração de relatórios contábeis, o ChatGPT pode fornecer sugestões sobre a estrutura, formato e pontos-chave a serem abordados. Com isso, os contadores podem criar relatórios claros, concisos e em conformidade com as melhores práticas contábeis.

A, inteligência artificial,  IA está abrindo novas possibilidades para a contabilidade, permitindo que os contadores otimizem seu trabalho e se concentrem em atividades estratégicas. O ChatGPT, como um assistente virtual alimentado por IA, pode ser uma ferramenta acessível e eficaz para auxiliar os contadores em suas tarefas diárias.

 

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Receita Federal aumenta impostos sobre software pela 3ª vez no ano

A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), a Solução de Consulta nº 107/2023, que aumenta a tributação sobre software pela terceira vez no ano.

A partir de agora, as aquisições e atualizações de licenças de uso do exterior estão sujeitas à cobrança de Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) -Importação.

Com isso, as empresas localizadas no Brasil que que adquirirem os programas do exterior devem começar a recolher esses tributos sobre o valor das remessas. O impacto é significativo, uma vez que a alíquota passa de zero para 9,25%.

Em janeiro, houve uma alteração na tributação das empresas que comercializam software. Através da Solução de Consulta nº 36/2023, a Receita Federal aumentou a carga tributária para empresas que recolhem Imposto de Renda (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) pelo regime de lucro presumido, o qual se aplica à maioria do setor, abrangendo empresas com faturamento de até R$ 78 milhões por ano.

Já em março, a Receita Federal publicou a norma nº 75/2023, que estabeleceu a incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre essa mesma transação. A alíquota, nesses casos, é de 15% ou 25% se o dinheiro for enviado para países com tributação favorecida – os chamados “paraísos fiscais”.

É importante ressaltar que as soluções de consulta valem tanto para programas feitos sob encomenda como para os de prateleira – comercializados em larga escala – e também para todos os formatos de entrega (nuvem ou download, por exemplo).

Software por encomenda e prateleira

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A alteração segue entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2021, em que os ministros alteraram jurisprudência de mais de duas décadas para equiparar os softwares “por encomenda” e “de prateleira” e estabelecer que ambos deveriam ser tributados pelo Imposto Sobre Serviços (ISS), devido aos municípios.

Até então, essa orientação valia somente para o software sob encomenda. O “de prateleira”, comercializado em larga escala, era tratado como mercadoria e tributado pelo Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) , o imposto estadual.

A Receita também classificava o chamado software “de prateleira” como mercadoria para fins de tributação federal e está, agora, fazendo uma revisão de suas normas internas com base na nova jurisprudência do STF.

Fonte: Contabeis

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79% dos trabalhadores consideram trocar de emprego por Home Office permanente

A maioria esmagadora dos trabalhadores prefere trocar de emprego a perder o benefício do home office, reforçando a tendência global de trabalho remoto.

A transformação que a pandemia trouxe ao ambiente de trabalho redefiniu as expectativas e preferências profissionais em todo o mundo. De acordo com uma pesquisa realizada por uma startup de recursos humanos no final de 2022, aproximadamente 79% dos profissionais expressaram preferência pelo trabalho remoto em vez de retornar ao escritório.

Essa preferência por trabalhar de casa é tão forte que muitos estão dispostos a deixar seus empregos atuais caso não possam continuar trabalhando remotamente.

A necessidade de manter as operações comerciais durante os lockdowns forçou as empresas a adaptarem rapidamente seus processos. Isso incluiu a implementação de novas ferramentas digitais, o desenvolvimento de processos para gerir equipes remotas e a modernização de infraestruturas da tecnologia da informação (TI) para garantir a continuidade do negócio. Essas adaptações representaram um dos maiores desafios para as organizações em 2022.

Não só as operações e processos de negócios foram transformados, mas também os locais de trabalho dos funcionários. O ambiente doméstico tornou-se o novo escritório, requerendo a disponibilização de equipamentos adequados para assegurar que os funcionários pudessem trabalhar eficazmente. Isso incluiu computadores, móveis ergonômicos e dispositivos de comunicação, todos adaptados para uso doméstico.

Esse aumento na demanda por equipamentos de home office levou a discussões sobre quem é responsável por fornecê-los. Embora não seja amplamente discutido, o fornecimento de equipamentos para o trabalho remoto é de responsabilidade do empregador, de acordo com o artigo 2° da Consolidação das Leis de Trabalho (CLT) no Brasil.

Neste cenário de trabalho remoto, houve um aumento na procura por determinados produtos tecnológicos. Entre os mais procurados estão:

-Computadores portáteis de alto desempenho: os colaboradores dão preferência a dispositivos que combinam desempenho com durabilidade e portabilidade, como os que possuem longa duração de bateria e sistemas operacionais rápidos.

-Headsets com cancelamento de ruído: com a quantidade de reuniões online e videoconferências aumentando, os fones de ouvido com cancelamento de ruído tornaram-se essenciais para o trabalho remoto.

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-Teclados e mouses ergonômicos: no processo de criar um ambiente de escritório em casa, muitos funcionários estão procurando teclados e mouses que proporcionam o mesmo nível de conforto e eficiência que os do escritório.

A transição para o trabalho remoto acelerou a digitalização e transformação tecnológica de muitas empresas. Ao invés de resistir às mudanças, as organizações mais bem-sucedidas foram aquelas que abraçaram a mudança e adotaram novas soluções. As empresas investem mais em ferramentas e infraestruturas digitais para garantir que os seus colaboradores possam trabalhar eficientemente e confortavelmente a partir de casa.

Ainda não está claro se a tendência do trabalho remoto será permanente ou se é uma reação à pandemia. No entanto, o que está claro é que as empresas e os trabalhadores estão se adaptando e aprendendo com esta experiência.

O trabalho remoto não é apenas uma necessidade imposta pela pandemia, mas uma oportunidade para as empresas repensarem suas estratégias e processos, e para os trabalhadores equilibrarem melhor o trabalho e a vida pessoal. Em última análise, a experiência do trabalho remoto poderia levar a um futuro de trabalho mais flexível e resiliente.

Fonte: Portal Contábeis.

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Simples Nacional: a cada dois novos empregos criados pelas empresas do regime, outro é gerado indiretamente

Empresas do Simples Nacional são responsáveis por 8 a cada 10 novas vagas de trabalho.

Um novo estudo realizado pelo Sebrae em parceria com a Fundação Getulio Vargas (FGV) revelou que a cada dois empregos gerados pelos pequenos negócios, outro emprego adicional é criado indiretamente.

As empresas optantes do Simples, que faturam até R$ 4,8 milhões por ano, são importantes geradoras de emprego e renda no país. Além de serem responsáveis por cerca de 8 a cada 10 novas vagas de trabalho, as contratações feitas por elas impactam na criação de empregos em toda a economia.

“Quando um dono de pequeno negócio contrata um funcionário, esse funcionário irá consumir em outros estabelecimentos que, consequentemente, precisarão contratar outras pessoas. Por esse e por outros motivos, o Simples tem um peso essencial na economia brasileira. São cerca de 20 milhões de pequenos negócios optantes por esse sistema tributário”, comenta o presidente do Sebrae, Décio Lima.

Impactos do faturamento

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Outro resultado detectado pelo estudo realizado pelo Sebrae e pela FGV é que a cada R$ 1 milhão de aumento no faturamento do grupo de empresas do Simples (de modo global) são criados, em média, 16 novos empregos.

Quando observados setores como Construção Civil e Comércio, os números são ainda mais representativos, com 21 e 20 novos empregos, respectivamente. “O Simples devolve para a sociedade o tratamento diferenciado destinado aos pequenos negócios. Priorizar as empresas do Simples e manter esse sistema vale a pena”, pontua Décio Lima.

Teto faturamento

O estudo também analisou a quantidade de empreendimentos optantes pelo Simples de acordo com a faixa de faturamento. Das 4,2 milhões de micro e pequenas empresas que declararam seu faturamento anual, apenas 14.336 (0,3%) estão na última faixa de faturamento, que vai de R$3,6 milhões até R$ 4,8 milhões.

“Um possível aumento no teto de faturamento será um estímulo ao crescimento dessas empresas e, consequentemente, permitirá um aumento na geração de empregos e na economia como um todo, com pouco, ou nenhum impacto na arrecadação, dado que, proporcionalmente, as empresas do Simples pagam mais impostos do que as dos outros regimes”, esclarece o presidente do Sebrae.

Portal Contábeis com informações Agência Sebrae

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Reforma tributária, Tebet afirma que aprovação pode acontecer até o fim deste ano

A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, disse acreditar que a reforma tributária será aprovada ainda neste ano de 2023.

De acordo com Tebet, a mudança no sistema tributário com o estabelecimento do chamado Imposto sobre Valor Agregado (IVA) em substituição a alguns tributos federais, estaduais e municipais é a “bala de prata” para que o Brasil cresça mais fortemente.

“Eu entendo que a reforma tributária tem condições de ser aprovada até 31 de dezembro deste ano”, comentou ela ao deixar a reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social Sustentável (CDESS) realizada nesta ontem (12) na sede da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), em São Paulo.

Tebet disse que a projeção do governo é de que a reforma seja aprovada pela Câmara dos Deputados ainda no primeiro semestre, e que depois, o Senado Federal analise o texto ao longo da segunda metade do ano.

A ministra afirmou que as discussões já feitas no Senado a respeito dos textos que serão analisados na Câmara devem acelerar este processo.

Tebet ainda diz que o Senado Federal já conhece grande parte da reforma que vai ser discutida na Câmara dos Deputados, o que significa que vai facilitar também sua tramitação.”

“De acordo com um estudo que foi apresentado para nós, a reforma tributária, a partir de 2025, já teria condição de aumentar o PIB em 1% além do que o Brasil já vai crescer. Se pegar 20 anos, vamos arredondar para baixo esse número, um crescimento de 15% a mais. E esse 15% de crescimento a mais é arrecadação para esses Estados e municípios que acham que vão perder com a reforma tributária”.

A ministra também ressalta que o arcabouço fiscal, o qual ainda precisa ser aprovado pelo Senado, é fundamental para equilibrar as contas públicas, no entanto que a reforma tributária terá maior efeito sobre o crescimento a longo prazo.

De acordo com especialistas, a reforma tributária sobre consumo tem potencial para elevar o PIB potencial do Brasil em pelo menos 10% nas próximas décadas.

O principal objetivo é simplificar e facilitar a cobrança dos impostos, sendo fundamental para impulsionar o crescimento econômico e a geração de empregos.

 

Fonte: Contabeis com informações do Uol – Economia e Estado de Minas

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Consultoria tributária, como agregar valor para as empresas?

Sem dúvida, a própria complexidade do sistema fiscal brasileiro torna a consultoria tributária um diferencial para qualquer empresa. Afinal, diferente do que alguns pensam, é impossível fugir dos impostos, mas otimizá-los é sempre uma possibilidade.

Para isso, no entanto, é preciso acompanhar constantemente as mudanças na legislação tributária, identificar incentivos fiscais e adequar o planejamento estratégico às necessidades e particularidades de cada companhia.

Na prática, essas são as principais atribuições de um consultor tributário, mas o serviço não para por aí. Principalmente considerando a alta competitividade no mercado de consultoria, que leva as empresas a buscarem por serviços cada vez mais integrados.

“Como assim, Anderson?”, você pode estar se perguntando. E eu te respondo: leia este artigo até o final e descubra como uma consultoria tributária pode se tornar ainda mais relevante ao aumentar o escopo de serviços que agregam valor para os negócios.

Complexidade tributária: um panorama sobre o Brasil

Curso área fiscal

Desde que a Constituição Federal foi promulgada, em 1988, o sistema tributário brasileiro determinou leis, decretos e instruções normativas para distribuir competências fiscais a nível federal, estadual e municipal.

Nesse meio tempo, essa legislação tem passado por uma revisão contínua, não apenas para atender às demandas sociais, mas também para aumentar a competitividade das empresas que compõem a nossa economia, o poder de consumo da população e os investimentos externos no país.

Atualmente, a abrangência e complexidade tributária do sistema brasileiro impacta em todos esses fatores.

De acordo com o estudo Doing Business, do Banco Central, as empresas brasileiras gastam um total de 1.501 horas por ano para declarar impostos. Enquanto a média da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE),  fica em torno de 159 horas anuais.

Não à toa, a carga tributária brasileira corresponde a, aproximadamente, 33% do Produto Interno Bruto (PIB). Os dados levantados pelo Instituto de Pesquisa de Economia Aplicada (IPEA), mostram que para o setor industrial esta carga é ainda maior, chegando a 46,2%.

Como a consultoria tributária pode ajudar?

Diante desse cenário, a consultoria tributária pode ajudar a otimizar o tempo gasto pelas empresas com as obrigações tributárias. Além disso, pode garantir maior sustentabilidade financeira ao antecipar possíveis riscos e estruturar um planejamento estratégico a longo prazo.

Nesse sentido, existem dois tipos mais comuns de consultoria tributária:

  • Consultoria Tributária Preventiva 

A ideia deste tipo de consultoria  é elaborar um planejamento tributário para prever possíveis riscos e identificar oportunidades de recuperação de crédito e incentivos fiscais. Para isso, os especialistas fazem uma auditoria interna, analisam a documentação contábil e organizam os processos futuros de declaração.

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  • Consultoria Tributária Corretiva

Nesse caso a complexidade é maior, visto que a consultoria tributária é acionada após a identificação de uma irregularidade fiscal. Sendo assim, os especialistas precisam agir rapidamente para solucionar o problema, retificando e ajustando os cálculos entregues ao fisco.

Recuperação de crédito

Quais outros serviços agregam valor à consultoria tributária?

Assim como um drone, os consultores tributários têm de mapear a área estudada sob uma perspectiva 360º. Em outras palavras, identificar serviços sem os quais a área tributária não avança dentro de uma empresa.

Isso não significa que você precisa ser especialista em tudo, mas é possível abranger áreas correlatas e que também poderiam se beneficiar da especialidade de um consultor tributário. Por exemplo:

  • Planejamento estratégico e financeiro

Ao estudar a contabilidade de uma empresa, também é possível diagnosticar falhas na estratégia utilizada para equilibrar os balanços orçamentários . Por isso, a partir de uma análise cuidadosa de viabilidade, o consultor também pode recomendar processos que ajudem a aprimorar a gestão financeira da companhia.

  • Reestruturação empresarial

Eventualmente, empresas passam por processos de reestruturação empresarial, como fusões, aquisições e cisões. Nesse contexto, ter um consultor tributário avaliando as estruturas societárias, analisando os riscos e benefícios fiscais e elaborando planos de integração, separação e suporte pode ser uma grande vantagem.

  • Consultoria Regulatória

O mesmo vale para todas as regulamentações governamentais – mesmo aquelas que não envolvem a área tributária. O consultor tributário pode traçar planos para ajudar as empresas a cumprirem leis trabalhistas, ambientais e contábeis, por exemplo.

  • Treinamento e capacitação

Outro grande diferencial, que agrega muito para a sustentabilidade da empresa a longo prazo, é o serviço de capacitação. Os consultores tributários podem oferecer treinamentos para os colaboradores, a fim de que eles estejam aptos a acompanhar os processos contábeis e regulatórios no dia a dia.

Em outras palavras, encontre a área com a qual você mais se identifica e diversifique os serviços que sua consultoria oferece. Além de se destacar em relação a outros profissionais do mercado, você vai reforçar a legitimidade do seu trabalho, agregando mais valor aos seus clientes.

 

Fonte: Contabeis

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Reforma tributária, taxação de lucros e dividendos impacta área médica

Profissionais que são contratados como PJ por hospitais e clínicas devem ser os principais atingidos.

A reforma tributária que deverá ser debatida e apreciada pelo Congresso Nacional nos próximos meses vai impactar diretamente a área médica. É o que antevê a administradora Júlia Lázaro, sócia-fundadora e CEO da Mitfokus. Impacto esse que deverá ser traduzido em aumento da carga de tributos.

O peso desse aumento ainda vai depender de como o novo governo e o atual legislativo vão conduzir as propostas. Cálculos de dois anos atrás projetavam um acréscimo de 75%. Esse incremento virá principalmente da taxação de lucros e dividendos, que atingirá em cheio os profissionais contratados como pessoa jurídica (PJ), prática cada vez mais recorrente no setor.

Tanto por parte do Ministério da Fazenda, como do Ministério do Planejamento e Orçamento e da articulação política do governo no Congresso já deram sinalizações de que a ideia é manter, como base da reforma tributária, as propostas de emenda constitucional 45/2019 e 110/2019. Ambas estabelecem o fim de cinco tributos (ISQN/ISS, municipal; ICMS, estadual; PIS, Cofins e IPI, federais), sendo substituídos pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), federal.

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Mas, para Júlia Lázaro, a taxação de lucros e dividendos no Imposto de Renda Pessoa Física inevitavelmente será incluída. A definição aguardada é sobre em que condições – alíquotas, formas de incidência – se dará tal taxação. “Desde 1995, os lucros e dividendos recebidos pela pessoa física são isentos de Imposto de Renda na fonte, entendendo que a tributação já ocorre no Imposto de Renda Pessoa Jurídica”, relembra a especialista.

Na proposta da equipe econômica do governo anterior, enviada em junho de 2021 ao Congresso, a alíquota prevista era de 20%. O advogado Lucas Souza, do jurídico da Mitfokus, constata que o impacto será sobretudo para médicos que constituem pessoa jurídica em grupo. Trata-se de uma prática recorrente entre profissionais que trabalham em hospitais e clínicas, principalmente de especialidades e funções que demandam equipes 24 horas por dia.

“Os grupos costumam ser grandes, com até 30 profissionais sob uma única PJ. Então, esse grupo acaba tendo faturamento além do enquadramento do Simples Nacional. A taxação de lucros e dividendos será para faturamento acima do limite do Simples Nacional, que está em R$ 4,8 milhões por ano”, explica o advogado.

Souza acrescenta que a carga tributária, até esse limite de R$ 4,8 milhões, é, em média, de 16%, incluindo Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre Lucro Líquido e PIS/Cofins, além do municipal ISS (Imposto Sobre Serviços). Com a proposta anterior, essa carga se elevaria para quase 26%, isto é, um incremento de dez pontos percentuais, ou quase 75%.

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De acordo com o consultor Lucas Ribeiro, fundador e CEO da ROIT, fintech de hiperautomação de gestão contábil, fiscal e financeira de empresas, de fato, atividades dentro do setor de serviços, como as ligadas à saúde, devem ficar atentas à tramitação da reforma tributária. Embora a substituição de cinco tributos pelo IBS seja benéfica, pela simplificação do sistema e pela eliminação de efeitos cascatas, há detalhes que precisam ser bem definidos, a fim de se evitar o aumento da carga.

Por exemplo, as regras de transição e de obtenção de créditos tributários, por parte das empresas. “No que estava tramitando anteriormente, havia pelo menos 20 pontos a serem olhados com atenção”, recorda-se. Na avaliação de Ribeiro, um passo importante para mitigar os efeitos é garantir uma reforma tributária ampla, consistente, e não de forma “fatiada”.

A julgar por manifestações públicas tanto de representantes do governo como dos presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a reforma tributária será prioridade no Congresso. O relator do tema, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), tem afirmado que a votação ocorrerá neste ano.

 

Fonte: Engenharia de comunicação/contábeis

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