PORTARIA SRE N° 020, DE 16 DE MARÇO DE 2023

(DOE de 17.03.2023)

Altera a Portaria CAT 92/98, de 23 de dezembro de 1998, que implanta e uniformiza procedimentos relativos ao sistema eletrônico de serviços dos Postos Fiscais Administrativos do Estado.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no artigo 24 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte

PORTARIA:

Artigo 1° Passam a vigorar, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados do Anexo IV da Portaria CAT 92/98, de 23 de dezembro de 1998:

I – o “caput” do artigo 1°, mantidos os seus incisos:

“Artigo 1° – O contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS e obrigado à escrituração de livros fiscais deverá declarar, no prazo referido no artigo 20, em Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA ou por meio da Escrituração Fiscal Digital – EFD, as seguintes informações econômico-fiscais, segundo o regime de apuração do imposto a que estiver submetido ou conforme as operações ou prestações realizadas no período:” (NR);

II – o “caput” do artigo 20:

“Artigo 20 – Excetuadas as hipóteses expressamente previstas na legislação, a GIA disciplinada neste anexo será apresentada até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da apuração.” (NR).

Artigo 2° Fica acrescentado, com a redação que se segue, o § 4° ao artigo 1° do Anexo IV da Portaria CAT 92/98, de 23 de dezembro de 1998:

“§ 4° – Ficam dispensados de apresentar a GIA referente às operações ou prestações realizadas:

1 – a partir da data da concessão da inscrição estadual, para todas as inscrições estaduais concedidas a partir de 1° de abril de 2023, desde que se trate de único estabelecimento do CNPJ base ou de nova filial de CNPJ base já dispensado anteriormente;

2 – a partir do 1° dia do mês seguinte à notificação de que trata a alínea “c”, os demais contribuintes que atenderem as seguintes condições para todas as inscrições estaduais do mesmo CNPJ base:

a) não tenha sido registrada omissão de apresentação da GIA e da EFD do mês de janeiro de 2022 em diante;

b) não tenha sido constatada divergência nas informações apresentadas na GIA e na EFD, nos últimos 12 (doze) meses, ou tal divergência tenha sido inferior ao valor correspondente a 3 (três) UFESPs;

c) tenham sido notificados da dispensa da apresentação da GIA pela Secretaria da Fazenda e Planejamento via Domicílio Eletrônico do Contribuinte – DEC.” (NR).

Artigo 3° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

A declaração do IRPF 2023 aceitará a chave Pix que for o CPF do titular da declaração.

A Receita Federal anunciou as novas regras do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2023 e, entre as principais mudanças, está a prioridade na restituição de valores para os contribuintes que utilizarem a declaração pré-preenchida e para aqueles que cadastrarem a chave Pix para receber a quantia.

A restituição utilizando o sistema do Banco Central começou em 2022, mas apenas neste ano passou a fazer parte da lista de prioridades da restituição.

A medida foi adotada pois, segundo a Receita Federal, a chave Pix possui menos detalhes e por isso, menos possibilidade de erros. Como o cadastro das contas bancárias envolvia o número da agência, a conta bancária e códigos de banco, o Pix deve mitigar erros neste ano.

Para garantir um lugar antecipado na restituição do IR, que tem lotes que vão até setembro neste ano, o primeiro passo é cadastrar a chave, que deve ser obrigatoriamente o CPF do titular da declaração. Ou seja, não vale o uso de chaves que são números de telefone, e-mail ou a opção que produz números aleatórios.

Como inserir a chave Pix na restituição do IRPF
Ao término da declaração no programa do IRPF 2023, que estará disponível para download e preenchimento a partir de 15 de março, o contribuinte será informado se o valor pago a título de impostos durante o ano-calendário 2022 foi maior ou menor do que deveria.

Se o valor pago for menor, o brasileiro deverá emitir o Documento de Arrecadação de Receitas Federais e pagar a diferença.

Já se a quantia paga for maior do que o devido, o contribuinte deverá informar seus bancos bancários para restituição. Essa informação deve ser inserida no item “Cálculo do Imposto”, no resumo da declaração.

Basta inserir o CPF e selecionar a opção de pagamento instantâneo.

Fonte: Portal Contábeis.

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Com certeza você já se deparou com o termo “sobremesa” no cardápio de grandes redes de fast food, ou seja, as famosas casquinhas e sundaes que estamos acostumados a saborear.

E você sabe onde está o planejamento tributário nesta situação?

As bebidas e compostos lácteos destinados ao consumo humano possuem benefícios fiscais na parte dos tributos federais. Por esta lógica, as empresas que vendem sobremesas de massa gelada que antes eram sorvetes, agora economizam milhões de reais em impostos todos os meses simplesmente por essa alteração para tributos federais.

Para que um produto mude de sorvete para uma sobremesa de massa gelada, diversos aspectos da legislação devem ser obviamente atendidos. Porém, um deles bastante relevante e com previsão de planejamento tributário é que a base de leite representa pelo menos 51% da composição do produto.

A importância do planejamento tributário

Com isso, é notória a importância do planejamento tributário para as empresas. No caso ilustrado, apenas aumentando o percentual de leite em seus produtos, economizaram valores relevantes com impostos todos os meses com um bom sistema de impostos.

Entidades contábeis e empresas de softwares atuam junto à

SEFAZ/SP para eliminação da GIA; processo terá início este ano

Em busca de eliminar redundância de informações e burocracia, o Grupo de Trabalho coordenado pelo Sescon-SP e formado pelas entidades congraçadas da contabilidade paulista, o Sebrae-SP e uma equipe da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo tem trabalhado para a extinção da GIA – Guia de Informação e Apuração do ICMS.
Nesta sexta-feira, 3 de fevereiro, o GT se reuniu com diversas empresas de software de diversas partes do Brasil para um alinhamento de questões tecnológicas, em busca da parametrização dos sistemas de escrituração das empresas de contabilidade e dos contribuintes com o sistema do Fisco Estadual.
Na oportunidade, o auditor Fiscal da Receita Estadual, Cláudio Roberto Ferreira, fez uma apresentação sobre o projeto que visa eliminar a necessidade de entrega mensal da GIA e a adoção apenas da EFD-ICMS, que contêm informações similares.
O especialista informou que, em 2023, será iniciado o processo de dispensa progressiva de entrega da GIA pelos contribuintes e explicou que, como o programa da GIA possui algumas validações que não existem na EFD, essa extinção se dará de forma gradual. “Em um primeiro momento, o contribuinte que consegue prestar informações via escrituração fiscal digital de qualidade será premiado com a dispensa”, disse ele, ao destacar que as inconsistências entre as exigências serão analisadas ao longo de doze meses para analisar se é possível desobrigar a empresa da GIA.
A expectativa é que em meados de 2023, com publicação de uma legislação sobre o assunto, seja iniciado o processo de dispensa para contribuintes que atendam os seguintes critérios:

• Divergências e inconsistências dentro de limites aceitáveis;
• Documentos fiscais devidamente escriturados;
• Avaliados para os últimos 12 meses;
• Inexistência de omissão.

Durante a reunião, o grupo debateu os próximos passados para a redução gradual dessas inconsistências e o papel importante das empresas de tecnologia para esse processo. “Agora precisamos trabalhar para tratar os grandes problemas e inserir nessa dispensa da GIA o maior número possível de contribuintes”, disse o vice-presidente do Sescon-SP, Antonio Carlos Souza dos Santos.
O Sescon-SP capitaneará um grupo de trabalho que reunirá as empresas de softwares e empresas contábeis para que se consiga, em curto espaço de tempo, detectar todos os problemas e inconsistências.
Entre os representantes da Sefaz/SP, estiveram presentes o diretor adjunto de Gestão e Atendimento, Marcel Siqueira, e os auditores fiscais Walter Bentivegna e Sângia Lopes.
Também participaram representantes das entidades congraçadas da contabilidade paulista, a Afrac e de empresas de software do país, além do consultor da Frente Parlamentar do Empreendedorismo da Alesp, Silvério Crestana.

Sescon-SP