Mês: Novembro 2023

A existência de mera pendência cadastral, por si só, não é capaz de afastar a possibilidade de inclusão no Simples Nacional. Com base nesse entendimento, a juíza Silvana Carvalho Soares, da 5ª Vara de Fazenda Pública de João Pessoa, confirmou liminar que autorizou a inclusão de uma loja de artigos elétricos no regime tributário, e suspendeu as causas de uma restrição apontada pelo governo do estado.

Quando a marca pediu o registro no sistema, a Receita Federal informou que havia irregularidades que barravam o enquadramento ao sistema de tributação de 2022. Acionada, a Secretaria de Fazenda da Paraíba informou que o problema estava relacionado ao fato da empresa não ter dado baixa de uma filial dentro do período limite (31 de janeiro de 2022) para solicitar a adesão ao regime.

Ao ingressar com a ação, a loja informou que abriu uma filial em 2020, mas, por causa da pandemia de Covid-19, enfrentou grave crise financeira, o que a obrigou a fechar as portas em definitivo. Alegou que houve baixa da filial e que não tem intenção de reativá-la. Tal restrição, segundo a defesa, seria aplicável apenas caso a loja quisesse reativar a filial para estender a ela o enquadramento no regime.

Analisando o pedido, a juíza entendeu que a loja não exerceu atividade empresarial no período questionado pelo governo do estado, não gerando nenhum prejuízo ao erário. Para a magistrada, a mera irregularidade não tem condição de afetar eventual recolhimento tributário da parte agravada no sistema tributário em questão, especialmente diante do fato de que foi efetivamente demonstrada a ausência de qualquer débito fiscal junto ao município que indeferiu a inclusão.

“Nesse contexto, entendo que a mera irregularidade cadastral não se mostra razoável para fins de indeferimento de inclusão da empresa impetrante no sistema de recolhimento tributário do Simples Nacional. O ente público rejeitou a inclusão da empresa, em virtude de mera irregularidade formal, qual seja, a pendência de baixa de filial extinta há mais de dois anos”, disse.

A juíza concluiu que a restrição apontada pelo governo paraibano não é enquadrável no conceito de irregularidade em cadastro fiscal. A empresa foi representada pelo advogado Vinícius Holanda de Vasconcelos.

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Processo 0815967-06.2022.8.15.2001

Fonte: Conjur