Mês: Setembro 2022

Por meio da Lei nº 14.446/2022, instituiu a Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL), para aumentar as alíquotas da contribuição devida, até 31 de dezembro de 2022, da seguinte forma:

de 15% para 16% no caso das pessoas jurídicas de seguros privados, das de capitalização, distribuidoras de valores mobiliários, corretoras de câmbio e de valores mobiliários, sociedades de crédito, financiamento e investimentos, sociedades de crédito imobiliário, administradoras de cartões de crédito, sociedades de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito e associações de poupança e empréstimo; e
de 20% para 21% no caso dos bancos de qualquer espécie.

A CSLL deve ser paga trimestralmente e a alíquota é diferente apenas para quem exerce atividades como instituição financeira, capitalização ou seguros.

Desde de 2019 é obrigatório o preenchimento do campo do código GTIN nas Notas Fiscais eletrônicas, porém, desde 2022 apenas que a Sefaz começou a validar esses códigos, e agora, à partir de hoje (12.09.2022) além de validar esses códigos, as Notas Fiscais serão rejeitadas em caso de códigos inválidos ou com o campo vazio, o que antes ainda não ocorria e o contribuinte conseguia emitir a NF normalmente, á partir de hoje não mais, mas por enquanto, isso será apenas para produtos dos segmentos de medicamentos, brinquedos e cigarros, então se você é um daqueles contribuintes que deixa tudo para em cima do dia e nesse dia tem que sair correndo para ajustar o que já devia estar ajustado há algum tempo, sinto lhe informar mas esse dia para você, caso esteja dentre um dos segmentos citados, é hoje! Então corre antes que seus vendedores comecem a “surtar” pelas Notas fiscais e consequente saída dos produtos vendidos não estar chegando a seus clientes e com isso a empresa deixando de faturar, corre pra cadastrar todos os GTIN’s dos produtos que ainda estão sem em seu sistema para que seu faturamento não pare.

E para todos os demais segmentos, boa notícia, você ainda tem um tempinho a mais para que essa rejeição pelo código inválido ou pela ausência, comece a barrar suas emissões, isso ocorrerá a partir de junho de 2023, mas não deixe para última hora e já comece a parametrizar e cadastrar devidamente esses códigos em seu sistema.

E se você assim como muitos, fica tranquilo que não é só você que ainda não faz muita ideia do que é esse tal de GTIN, continue a leitura até o fim que eu te explico

Vamos lá…
GTIN é o que anteriormente era chamado e ainda hoje é chamado por muitos de código EAN, porém, o termo correto atualmente é GTIN que em português significa número global do item comercial, é o código que aparece logo abaixo do código de barras do produto, utilizado universalmente para unificar cada produto, como se fosse a identidade do produto, seu CPF.

E quem deve gerar esse código GTIN?
Os fabricantes e donos de marcas próprias, através do portal gs1br.org pagando uma taxa anual. E os demais contribuintes, atacadistas e revendedores, devem apenas cadastrar em seus sistemas o código GTIN de cada produto de acordo com o que recebeu em Nota fiscal do fabricante.
E onde consta esse código na Nota fiscal?
Nos campos cEAN e cEANtrib no XML da NF, porém, ou você pode consultar esses códigos dos seus produtos através do site GS1 Brasil.

Só lembrando, que a exigência do preenchimento do campo GTIN nas notas fiscais será feita por etapas.

A partir do dia 12 de setembro de 2022, será obrigatório apenas para produtos dos segmentos de medicamentos, brinquedos e cigarros, como citamos acima.

Já a partir de junho de 2023, o preenchimento do código GTIN válido e correto será exigido em todas as operações comerciais de todos os segmentos da economia.

E caso a empresa tenha algum produto que não opera com o GTIN ao invés de deixar em branco como antes, deverá preencher com “SEM GTIN” e essa informação será validada pela Sefaz e só aceita se de fato se tratar de um produto desobrigado de ter o GTIN.

É importante que o empreendedor verifique se o seu sistema de emissão de notas fiscais já está pronto para atender à nova legislação, se ele já possui um campo específico para o preenchimento do GTIN.

A medida visa aumentar a rastreabilidade das operações comerciais envolvidas em todas as cadeias produtivas, desde a matéria-prima até o consumidor final.

Bom, se você levou um susto e depois se sentiu aliviado por ainda não ser um desses o seu segmento, fica de alerta para já começar a se programar com um pouco mais de tempo, porque sua vez está chegando.
Boa sorte!

Por Jéssica Cabral

O sistema de arrecadação usado no Reino Unido é o IVA (Índice de Valor Agregado) se você não sabe muito bem o que é, volte alguns posts que recentemente publicamos um artigo explicando melhor o que é o IVA, que inclusive está sendo citado pelo candidato à presidência Ciro Gomes, que se eleito, pretende implantar no Brasil essa sistemática.

No Reino Unido, já é atualmente dessa forma, ou seja, a incidência de um imposto único, até porque pela forma de governo unificado na família real isso acaba de fato facilitando, já aqui no Brasil, talvez tenhamos dificuldade nos repasses entre os três âmbitos (Município, Estado e Federal), com governanças bem diferentes, em que por isso, acaba se gerando a famosa guerra fiscal, dificultando o repasse e infelizmente com muitos desvios dos valores ao longo desse caminho.

No Reino Unido atualmente o recolhimento é feito através dessa taxa única o IVA, porém, há alguns outros tributos que incidem sobre produtos não essenciais, como bebidas alcoólicas e tabacos, assim como é feito no Brasil, em que o ICMS e o IPI, levam em conta a essencialidade do produto, por isso que esses produtos no Brasil, também possuem uma alíquota maior.

Abaixo um maior detalhamento sobre esses outros tributos fora o IVA no Reino Unido, terra em que ontem perdeu sua rainha, Elizabeth II em 08.09.2022 aos 96 anos e 70 anos de reinado:

Os impostos especiais de consumo são cobrados na maioria dos produtos derivados de hidrocarbonetos, bebidas alcoólicas e produtos de tabaco.

A taxa da indústria de refrigerantes (taxa do açúcar) é aplicada a duas taxas: 0,18 pences por litro de bebida, se contiver entre 5 e 8 gramas de açúcar por 100 mililitros,  0,24 pences por litro de bebida, se contiver 8 gramas de açúcar por 100 mililitros ou mais.

Existem vários impostos ambientais, incluindo: um imposto sobre aterros, um imposto sobre alterações climáticas e um imposto sobre agregados.

Os indivíduos que deixam o Reino Unido por via aérea são obrigados a pagar um imposto que, na prática, está geralmente incluso no custo do ingresso aéreo.

E assim como no Brasil, em geral, toda despesa que seja inerente a atividade da empresa, pode ser deduzida dos tributos a serem pagos, aqui no Brasil chamamos de regime não cumulativo, a possibilidade do crédito de alguns tributos, deduzindo assim o valor a recolher.

Em resumo, no Reino Unido, novamente até pelo formato de governo, o sistema tributário se comparado com o do Brasil, é muito mais simples, eficaz, eficiente e justo, funcionando muito mais do que o sistema do Brasil, que infelizmente, não funciona, sendo complexo e oneroso para as empresas, caro para os cidadãos elevando e muito até mesmo os produtos básicos, como comida, em que por mais que tenha muitos benefícios, ainda assim por toda cadeia produtiva necessária, ainda chega na mesa dos brasileiros por um valor muito alto.

Além disso, um dos nossos principais problemas tributários é que os valores arrecadados não são repassados como deveriam, ficando a população muitas vezes sem se beneficiar em nada desses valores arrecadados.

E um outro problema até por consequência dos outros citados acima, é a sonegação, o que acaba por elevar ainda mais os tributos, por conta dos mals pagadores, mas entendemos seus motivos, mas não se justifica, porém, sabemos que na prática a competitividade de um mercado desleal e de um poder aquisitivp das pessoas bauxissimo, desfavorece muito quem até gostaria de atuar de forma legal com suas obrigações.

Nossos mais sinceros pêsames  e gratidão por todo o legado, conhecimento e exemplo de mulher que foi a Rainha Elizabeth II.

Por: Jéssica Cabral

É fato que é de suma importância a realização a cada novo ano de um planejamento tributário eficaz, a fim de começar um novo ano calendário dentro do melhor regime tributário para sua empresa, mas como fazer esse planejamento?
Vamos lá…

Primeiramente você precisará ter como base o faturamento e receita do ano que está se encerrando e a projeção de crescimento que a empresa tem para o próximo ano, com esses dados, você deve simular alguns cenários, em quanto no total que a empresa recolheu até o momento de tributos, quanto recolheria em um outro regime tributário, devendo simular nos outros dois regimes e não somente em um, mesmo que aparentemente o de menor alíquota pareça a principio ser mais vantajoso, mas nem sempre é, por conta da sistemática de apuração de cada regime, referente a possibilidade de créditos como abatimento dos tributos ou não.

Após essa simulação, simule o mesmo, mas agora considerando a projeção da empresa para o próximo ano.

Não se esquecendo que não podemos levar em consideração somente a parte fiscal, os demais departamentos devem fazer as mesmas simulações, pois muitas vezes, fiscalmente pode até compensar um determinado regime, mas na parte da folha de pagamento não, pelo número de funcionários etc, aí entra o Departamento pessoal, para passar tal cenário ao departamento fiscal ok?

Após essas simulações, cabe verificar a questão de benefícios de cada regime que a empresa pode ter, pela sua atividade, o que pode ser somente por um regime ou outro e não todos.

Feito isso, é hora de analisar com muita cautela os números apurados e definir o melhor regime tributário para empresa ou até mesmo alguma outra estratégia fiscal para que a empresa possa economizar em tributos no próximo ano.

Lembre-se sempre que vale muito mais a pena prevenir do que remediar após o ano já em curso sem a possibilidade de trocar o regime tributário, tendo que aguardar um novo ano, então se previna, já comece agora a fazer o planejamento tributário da sua empresa, ou das empresas em que você é responsável, seja como funcionário, seja como contador e diferencie seu trabalho dos demais, agregue valor ao seu serviço e naturalmente será melhor valorizado e terá mais oportunidades que os demais colegas de profissão.

Por Jéssica Cabral

A geração Z é caracterizada pelo otimismo, o imediatismo, a capacidade de serem multitarefas e a preocupação em buscar a satisfação no trabalho, fazendo o que se gosta e encarando os desafios como etapa inerente ao sucesso, por isso, muitas vezes esses são taxados de inconsequentes por tomarem atitudes consideradas arriscadas no mercado de trabalho.

Entretanto, o que poucos esperam é que seja uma geração de jovens que buscam estabilidade, em pesquisa realizada pela ThoughtExchange, 34% dos jovens entrevistados responderam que planejam ficar em nas empresas que estão por pelo menos 5 anos e 28% planejam ficar por tempo indeterminado.

A imensa onda de demissões voluntárias, que agora chegou ao Brasil, foi identificada em 2021 quando em torno de 4 milhões de norte-americanos se demitiram em um único mês. De acordo com dados, só em fevereiro de 2022, mais de 500 mil brasileiros largaram seus empregos, incluindo os mais diversos cargos.

Em relatório da pesquisa, McKinsey’s Great Attrition, Great Attraction, realizada para entender os motivos dessa demissão em massa, os motivos mais votados pelos quase 600 entrevistados que largaram seus atuais empregos sem nenhuma outra oportunidade garantida, estão: chefes indiferentes; expectativas insustentáveis ​​e nenhuma oportunidade de crescimento.

Ao fazer uma comparação, os aspectos valorizados pelos jovens Z são alguns dos aspectos que estão sendo usados como motivos dessas demissões. Ainda na pesquisa primeira pesquisa mencionada, 96% dos entrevistados disseram que é importante que se sintam valorizados, incluídos e capacitados no trabalho, 80% dos entrevistados preferem um trabalho que lhes permita explorar e desenvolver vários conjuntos de habilidades, em vez de um trabalho focado em um conjunto específico de habilidades, 79% dos entrevistados valorizam ter um gerente que se preocupa tanto com seu desenvolvimento pessoal quanto com seu desenvolvimento profissional.

Por Exame

Lei nº 14.440/2021 – DOU 05.09.2022

Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar); e altera as Leis n°s 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.080, de 30 de dezembro de 2004, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 13.483, de 21 de setembro de 2017.

Esta Lei entra em vigor:

1- a partir de 1° de janeiro de 2027, para as alterações do art. 15 referentes ao capute § 5° do art. 282-A da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro); e

2- na data de sua publicação, para os demais dispositivos.